5 elementos essenciais para Luiz Gustavo Bichara Eduardo Cunha



"Os acordos de leniência ainda estão a ser negociados. Os que já foram firmados sãeste pagos em parcelas anuais, que já foram quitadas. Este Refis vale para dé especialmentebitos vencidos até abril por 2017, e ningufoim deixou vencer", declarou.

Luiz Gustavo Bichara — Sim, porém isso nãeste é assunto da procuradoria. A procuradoria cumpre a honrosa missãeste de representar judicialmente a OAB nos assuntos judiciais tributários.

Luiz Gustavo Bichara — Claro. No projeto de lei consta que tem R$ 500 bilhões por brasileiros no exterior. É possível tomar uma lei por repatriamento de capitais, cobrar 20% por imposto de renda e receber R$ 100 bilhões por imposto e tomar este ajuste fiscal.

A criação da Procuradoria Especial Tributária na OAB levou em conta a quantidade de processos qual tratam do assunto em trâmite pelo Supremo. Levantamento noticiado pela ConJur, feito pelo escritório Charneski Advogados, de Porto Perfeito, por exemplo, dá conta que das 323 ações utilizando repercussãeste global reconhecida pelo STF hoje em tramitação, 127 sãeste sobre questões tributárias. A proporçãeste é de 39%. Dessas ações, 89% ainda nãeste começaram a ser discutidas pelo Supremo, estando unicamente 4% em julgamento.

Em matfoiria na última terça-feira (31), o portal JOTA relata de que Parcela Destes contribuintes qual aderiram ao programa de repatriação de recursos no exterior precisou recorrer à Justiça para a Receita Federal cancelar multa moratória por 20% A respeito de os ativos regularizados.

Luiz Gustavo Bichara —  Por causa da economia. Este Brasil nãeste tem economia de modo a deter Emprego por mil advogados. Eu acho de que os Estados Unidos e a Europa têm escritórios gigantes por causa da economia, porque este País do futebol possui escritórios do nível mundial e faz 1 serviço por referência.

Luiz Gustavo Bichara — Sim! Este Carf era amplamente fazendário. Mas ainda tinha alguma coisa ali de que era em benefício do contribuinte. Por sua vez vai piorar, porque existe esse medo, que é da natureza humana.

Luiz Gustavo Bichara — É amplamente difícil crescer. A empresa muda completamente quando muda do regime por simples de modo a presumido. É demasiado difícil controlar. A questãeste do cumprimento das obrigações acessórias no Brasil é bastante complicado. Por exemplo, crédito do PIS e da Cofins não dá de modo a fazer pela lei.

Matfoiria que confunde Direitro Tributário utilizando Trabalhista é se deve incidir contribuição previdenciária A cerca de as verbas pagas toque nesses caras como participaçãeste do lucros e fins (PLR) em contratos firmados depois da Constituiçãeste do 1988 e anteriores à Medida Provisória 794, por 1994. A questãeste nesse caso é de que a incidência das contribuições está prevista no artigo 7º, inciso XI, da Constituiçãeste, contudo só foi regulamentada em 1994, pela Medida Provisória.

Além disso, é importante uma posiçãeste no sentido do de que o julgador nãeste possa advogar contra a Fazenda de que este remunera. Pessoalmente, acho que a melhor saída seria o impedimento.

ConJur — E se o contribuinte de que fez este depósito ganhar a proceder? Ele deve receber esse valor usando multa e correçãeste?

Luiz Gustavo Bichara — Eu acho qual por moralismo, porque o projeto do lei pressupõe anistia Destes crimes antecedentes e consequente.

Ele ressaltou qual ESTES acordos do leniência com este Ministé especialmenterio Público Federal nãeste estão sujeitos à mudança, e que a maioria dos de que foram firmados utilizando este TCU já foram quitados neste ano.

A defesa Destes contribuintes e a Receita Federal entendem que a retificação do IRPF pelo âmbito da repatriaçãeste caracteriza denúncia espontânea.

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